O Tribunal Superior do Trabalho, por ato do julgamento do Agravo em Recurso de Revista 115000-86.2009.5.18.0008, em 13 de mar\u00e7o, declarou, conforme ac\u00f3rd\u00e3o de lavra do ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, \u201cleg\u00edtima a atribui\u00e7\u00e3o conferida ao Auditor-Fiscal do Trabalho para lavrar os autos de infra\u00e7\u00e3o e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e aos direitos trabalhistas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com o referido fundamento, aquela corte superior conheceu e proveu recurso de revista interposto pela Uni\u00e3o para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria manejada contra auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por auditor fiscal do trabalho que, concluindo pela ilegalidade de conven\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho, afastou-a, aplicou retroativamente o mencionado entendimento e multou o empregador em R$ 171.504,95.<\/p>\n\n\n\n
As conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalhos visam definir condi\u00e7\u00f5es de trabalho espec\u00edficas para a categoria, sendo celebradas pelos sindicatos laboral e patronal, com car\u00e1ter normativo, devendo, como condi\u00e7\u00e3o de validade, observar os requisitos do artigo 104 do C\u00f3digo Civil, os pressupostos formais e ser registradas perante o \u00f3rg\u00e3o regional do Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, entrando em vigor tr\u00eas dias ap\u00f3s o seu dep\u00f3sito, nos termos dos artigos 611, 613, 614, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez verificado o registro, as conven\u00e7\u00f5es t\u00eam for\u00e7a cogente e car\u00e1ter normativo, qualidade a qual imp\u00f5e o seu cumprimento, opon\u00edvel tamb\u00e9m ao servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, a teor do disposto no artigo 11, inciso IV, da Lei 10.593\/2002, e no artigo 1\u00ba, do Decreto 4.552\/2002, que aprovou o Regulamento da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
O imperativo das leis, base do Estado de Direito, estipula limites ao poder do Estado aos quais os auditores tamb\u00e9m est\u00e3o submetidos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, casos como o apreciado pelo TST, aqui analisado, revelam chancela \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e0 autoridade jurisdicional e \u00e0 ordem normativa a qual submetida, permitindo ao \u00f3rg\u00e3o avaliar, discricionariamente, as cl\u00e1usulas das normas coletivas e aplicar aquelas que entender v\u00e1lidas e recha\u00e7ar as que, segundo seu livre convencimento imotivado e sem pr\u00e9vio aviso, julgar nulas.<\/p>\n\n\n\n
E n\u00e3o se diga que a possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o judicial posterior das san\u00e7\u00f5es aplicadas pelos auditores fiscais em tal quadro permissivo \u00e9 instrumento de controle apto a garantir a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, j\u00e1 que n\u00e3o raro \u00e9 imposto pela Justi\u00e7a do Trabalho, como condi\u00e7\u00e3o para a suspens\u00e3o da exigibilidade e da publicidade das multas, o dep\u00f3sito pr\u00e9vio integral do seu valor, com amparo no artigo 151, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o obstante serem cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A despeito das raz\u00f5es da decis\u00e3o do TST, entende-se n\u00e3o haver fundamento legal que permita ao servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, por meio das superintend\u00eancias regionais do trabalho, de of\u00edcio, negar validade a dispositivos de normas coletivas, muito menos com efeito ex tunc,<\/em> a teor do princ\u00edpio da legalidade administrativa a que submetido, nos termos do artigo 7\u00ba, inciso XXVI, e 37, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n No que concerne \u00e0s normas coletivas, inexiste nulidade de pleno de direito autodeclar\u00e1vel e que prescinda de pronunciamento judicial pr\u00e9vio, o que implica dizer que os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho s\u00e3o v\u00e1lidos e imperativos, obrigando empregadores, empregados e o servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, at\u00e9 que sobrevenha eventual declara\u00e7\u00e3o judicial de nulidade em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se ignora a possibilidade de que normas coletivas, no tocante ao seu objeto, eventualmente violem os limites materiais legal e constitucionalmente impostos e sejam declaradas nulas judicialmente. O que n\u00e3o se concebe \u00e9 que o empregador que tenha, de boa-f\u00e9, executado as previs\u00f5es normativas coletivas a que imperativamente submetido seja, em fun\u00e7\u00e3o disso, surpreendido pela a\u00e7\u00e3o intempestiva da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho e penalizado.<\/p>\n\n\n\n As raz\u00f5es de decidir constante da decis\u00e3o tomada no ARR 115000-86.2009.5.18.0008 confere aos auditores a autoridade de fazer de of\u00edcio o controle de legalidade e constitucionalidade de dispositivos de normas coletivas e afast\u00e1-las quando consider\u00e1-las ilegais e constitucionais e, assim, e penalizar toda e qualquer conduta baseada nos ditos instrumentos normativos reputados nulos, o que vem ocorrendo mesmo nos casos em que existente jurisprud\u00eancia uniforme em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Citem-se os precedentes afetos \u00e0 legalidade de normas coletivas que tratam da flexibiliza\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, alterando o fracionamento de que trata o artigo 3\u00ba do Decreto 57.155\/1965, para parcela \u00fanica, geralmente prevista para o m\u00eas de dezembro de cada ano, como ocorre no segmento de vigil\u00e2ncia. N\u00e3o obstante a jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema sobre a validade da norma, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho segue afastando as CCTs que subsidiam a forma de pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio para aplicar aos empregadores multas escorchantes, impelindo os empregadores a provocar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e fazer o dep\u00f3sito pr\u00e9vio das penalidades para se verem desvencilhados do sancionamento injusto, como todos os custos da\u00ed inerentes.<\/p>\n\n\n\n Ainda que se avente a possibilidade de o servi\u00e7o de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho entender inv\u00e1lidos determinados dispositivos de normas coletivas, falta permissivo legal que autorize ao AFT aplicar o seu afastamento e considerar retroativamente tal entendimento para ancorar a puni\u00e7\u00e3o administrativa, dado o imperativo do ato jur\u00eddico perfeito, segundo dic\u00e7\u00e3o dos artigos 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 24, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A teor dos princ\u00edpios ora suscitados, que garantem a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas, naturais e jur\u00eddicas, contra o poder do Estado, a lei n\u00e3o pode retroagir para afetar situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas. Com muito maior raz\u00e3o n\u00e3o pode uma decis\u00e3o administrativa, sobretudo quando unilaterais e imotivadas, retroceder para revolver fatos j\u00e1 sedimentados a fim de tornar il\u00edcita conduta patronal e amparar a autua\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas, a teor do disposto no artigo 23, inciso I, do Decreto 4.552\/2002, e artigo 23 da Lindb.<\/p>\n\n\n\n O empregador assume os riscos da atividade econ\u00f4mica, a teor do disposto no artigo 2\u00ba, da CLT, nos quais, no entanto, n\u00e3o se podem incluir aqueles derivados da a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Estado, sujeita, por \u00f3bvio, \u00e0s limita\u00e7\u00f5es constitucionais e legais inerentes \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o, que deve observar os princ\u00edpios do ato jur\u00eddico perfeito e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n O Sistema Federal de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho n\u00e3o foi concebido com fim de constituir risco adicional \u00e0 atividade econ\u00f4mica, mas, sim, atuar segundo m\u00ednima previsibilidade, assim entendida a persecu\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, legais, conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas, os atos e decis\u00f5es das autoridades competentes e as conven\u00e7\u00f5es, acordos e contratos coletivos de trabalho, nos termos do artigo 1\u00ba do Decreto 4.552\/2002.<\/p>\n\n\n\n A seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da livre-iniciativa e do empreendedorismo n\u00e3o pode conviver com a imprevis\u00e3o perpetrada pela a\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado, por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho que, em casos como o aqui apreciado, vulneram o empregador e criam riscos atentat\u00f3rios ao desenvolvimento nacional, pelo custo adicional derivado de tal inaceit\u00e1vel arb\u00edtrio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Superior do Trabalho, por ato do julgamento do Agravo em Recurso de Revista 115000-86.2009.5.18.0008, em 13 de mar\u00e7o, declarou, conforme ac\u00f3rd\u00e3o de lavra do ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, \u201cleg\u00edtima a atribui\u00e7\u00e3o conferida ao Auditor-Fiscal do Trabalho para lavrar os autos de infra\u00e7\u00e3o e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contr\u00e1ria \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"off","_et_pb_old_content":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n