A Lei n\u00ba 13.467\/17, que introduziu a reforma trabalhista, vem causando enorme polariza\u00e7\u00e3o de posicionamentos acerca dos efeitos dela decorrentes, sobretudo \u00e0 luz dos prop\u00f3sitos instituidores das altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Tirante as fundadas cr\u00edticas feitas quanto ao a\u00e7odamento do processo legislativo e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0s discuss\u00f5es dedicadas \u00e0 oitiva de todos os atores envolvidos, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas refletem o anseio por modifica\u00e7\u00f5es estruturais voltadas a fazer frente \u00e0 enorme judicializa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de emprego e \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica a que expostos os empregadores, com impacto sobre o custo da m\u00e3o-de-obra e a pr\u00f3pria cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho.<\/p>\n
O art. 611 da CLT, segundo a reda\u00e7\u00e3o vigente, j\u00e1 prev\u00ea o car\u00e1ter normativo dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, tendo como escopo a estipula\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis, no \u00e2mbito das respectivas representa\u00e7\u00f5es, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es individuais de trabalho, forte na compreens\u00e3o da representatividade conferida \u00e0s entidades sindicais e a aptid\u00e3o e capacidade dos sindicatos laborais de postar-se em condi\u00e7\u00e3o de proceder \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es da categoria.<\/p>\n
Uma vez subscrito o instrumento coletivo, a entrada em vigor depende do simples dep\u00f3sito perante o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, vigendo pelo prazo estipulado, tendo for\u00e7a cogente e sendo impositivo a empregados e empregadores envolvidos, independentemente de sindicaliza\u00e7\u00e3o ou qualquer pronunciamento judicial pr\u00e9vio acerca da regularidade formal ou material da norma concebida.<\/p>\n
Haja vista a normatiza\u00e7\u00e3o inerente aos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, o cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es deveria implicar ato jur\u00eddico perfeito, a teor do disposto no caput e \u00a7 1\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, a conferir seguran\u00e7a \u00e0s partes abrangidas.<\/p>\n
Nesse contexto, sem preju\u00edzo \u00e0 discuss\u00e3o judicial posterior sobre a legalidade e constitucionalidade das normas coletivas, sobretudo acerca da disponibilidade dos direitos transacionados, era de supor-se a imutabilidade das rela\u00e7\u00f5es e dos fatos consumados sob a \u00e9gide de tais atos normativos.<\/p>\n
No entanto, o que se tem, at\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 ambiente de extremada imprevis\u00e3o, onde o adimplemento das normas coletivas, das quais n\u00e3o se pode desvencilhar o empregador, n\u00e3o os torna imunes a condena\u00e7\u00f5es em diss\u00eddios individuais ou multas,por vezes milion\u00e1rias, em fiscaliza\u00e7\u00f5es empreendidas pelo pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n
Nesse contexto, o empregador que se vale, por exemplo, de permissivo convencional, quanto \u00e0s categorias em que h\u00e1 tal previs\u00e3o em norma coletiva, para pagar em parcela \u00fanica o 13\u00ba sal\u00e1rio devido aos seus trabalhadores, como alternativa ao parcelamento de que trata o art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 57.155\/1965, n\u00e3o est\u00e1 a salvo de expressiva penaliza\u00e7\u00e3o, conforme o n\u00famero de empregados envolvidos, a cargo da Superintend\u00eancia Regional do Trabalho sob o argumento de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei trabalhista incidente.<\/p>\n
Do mesmo modo, o sindicato patronal que se ponha a negociar coletivamente incentivos \u00e0 continuidade mediante institui\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de rescis\u00e3o contratual por culpa rec\u00edproca, com redu\u00e7\u00e3o do valor de multa sobre o saldo do FGTS e garantia de contrata\u00e7\u00e3o do trabalhador pela prestadora de servi\u00e7os sucessora, pode sujeitar a classe patronal executora da norma coletiva a condena\u00e7\u00f5es judiciais em demandas individuais, retroativamente quanto ao per\u00edodo imprescrito, e a novamente a expressivas multas, com obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da diferen\u00e7a apurada, opon\u00edveis pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, independentemente de qualquer decis\u00e3o judicial pr\u00e9via em car\u00e1ter abstrato sobre eventual nulidade do acordo ou conven\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, inclusive, por meio de suas inspetorias, vem se constitu\u00eddo no aventado direito de ignorar acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho quanto \u00e0s cl\u00e1usulas que entende nulas para penalizar o empregador e sem sequer se ocupar de expor ou motivar as raz\u00f5es de seu convencimento, com \u00edmpeto que por vezes sugere pretens\u00e3o de extermina\u00e7\u00e3o do autuado, tal como um inimigo a ser eliminado.<\/p>\n
O cen\u00e1rio presente deixa clara a fragilidade do ordenamento jur\u00eddico quanto ao vi\u00e9s normativo das normas coletivas e a inseguran\u00e7a resultante do pr\u00f3prio tratamento conferido pela Justi\u00e7a do Trabalho \u00e0s quest\u00f5es levadas a seu conhecimento e da forma como a Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho vem apreciando e, eventualmente, ignorando tais instrumentos convencionais.<\/p>\n
O empregador assume os riscos da atividade econ\u00f4mica e, sem qualquer certeza ou garantia do sucesso do investimento realizado, empreende, emprega, movimenta a economia, produz riqueza e gera receitas necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado, em direto benef\u00edcio para o trabalhador, que pode emprestar sua for\u00e7a de trabalho, empregar-se a garantir assim o seu sustento.<\/p>\n
Com efeito, mais que a imposi\u00e7\u00e3o de limites ao \u00e2mbito de aprecia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e forma de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, tal como preconiza o art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.467\/17, h\u00e1 que se ter previsibilidade e preserva\u00e7\u00e3o dos atos jur\u00eddicos perfeitos como forma de consecu\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica para ambas as partes na rela\u00e7\u00e3o de emprego, eis que s\u00f3 assim haver\u00e1 terreno f\u00e9rtil e sustent\u00e1vel para o empreendimento e a expans\u00e3o da economia, com respeito \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es coletivas e, agora, aos acordos individuais, sens\u00edveis \u00e0s nuan\u00e7as de cada realidade.<\/p>\n
(*) Donne Pisco \u00e9 Advogado em Bras\u00edlia-DF, s\u00f3cio de Pisco & Rodrigues Advogados, especialista em Direito Empresarial pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/em><\/p>\n Fonte: JOTA, por Donne Pisco (*), 04.08.2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 13.467\/17, que introduziu a reforma trabalhista, vem causando enorme polariza\u00e7\u00e3o de posicionamentos acerca dos efeitos dela decorrentes, sobretudo \u00e0 luz dos prop\u00f3sitos instituidores das altera\u00e7\u00f5es. Tirante as fundadas cr\u00edticas feitas quanto ao a\u00e7odamento do processo legislativo e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0s discuss\u00f5es dedicadas \u00e0 oitiva de todos os atores envolvidos, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n