{"id":285,"date":"2018-09-19T14:02:51","date_gmt":"2018-09-19T17:02:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/?p=285"},"modified":"2018-09-19T14:26:34","modified_gmt":"2018-09-19T17:26:34","slug":"ordem-democratica-na-perspectiva-da-operacao-lava-jato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/ordem-democratica-na-perspectiva-da-operacao-lava-jato\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: A ordem democr\u00e1tica na perspectiva da opera\u00e7\u00e3o &#8220;lava jato&#8221;"},"content":{"rendered":"<p class=\"twowords\">\u201cFica suspensa a garantia de\u00a0<em>habeas corpus<\/em>\u00a0nos casos de crimes pol\u00edticos contra a seguran\u00e7a nacional.\u201d\u00a0Essa era a reda\u00e7\u00e3o do artigo 10 do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968.<\/p>\n<div class=\"wysiwyg\">\n<p>\u00c0 \u00e9poca, via-se o instituto, rem\u00e9dio constitucional contra a coa\u00e7\u00e3o ilegal perpetrada pelo Estado, como instrumento atentat\u00f3rio aos des\u00edgnios do regime, raz\u00e3o porque se decidiu pela sua suspens\u00e3o como pressuposto garantidor da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, viabilizando, portanto, as pris\u00f5es cautelares e, sobretudo, o trabalho dos investigadores que tinham no encarceramento preventivo, que poderia envolver per\u00edodo de incomunicabilidade do preso, ferramenta preciosa de apura\u00e7\u00e3o e coleta de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O AI-5 foi concebido a fim de assegurar a \u201cordem democr\u00e1tica, baseada na liberdade, no respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, (&#8230;) na luta contra a corrup\u00e7\u00e3o, buscando, deste modo, os meios indispens\u00e1veis \u00e0 obra de reconstru\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, financeira, pol\u00edtica e moral do Brasil\u201d, conforme justificativa contida no pre\u00e2mbulo do referido instrumento normativo.<\/p>\n<p>O ato de exce\u00e7\u00e3o conferia ao ministro da Justi\u00e7a, uma vez decretada a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos de terminada pessoa pelo presidente da Rep\u00fablica, a discricionariedade de impor-lhe, em acr\u00e9scimo, a liberdade vigiada, a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares e a obriga\u00e7\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio conhecido, assegurada a veda\u00e7\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, de tais medidas, praticadas em conformidade com o novel instrumento normativo, nos termos do artigos 5\u00ba,\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0e par\u00e1grafo 2\u00ba, e 11.<\/p>\n<p>Como visto, a realiza\u00e7\u00e3o do bem comum e do interesse p\u00fablico, a pretens\u00e3o de assegura\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico de direito e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o foram prop\u00f3sitos visados mesmo em regimes de exce\u00e7\u00e3o que, em comum como a atualidade, viam nas garantias e direitos individuais \u00f3bice ao sucesso das investiga\u00e7\u00f5es e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do poder punitivo pelo Estado.<\/p>\n<p>Feita a digress\u00e3o hist\u00f3rica, v\u00ea-se nos atos e nas palavras de atores proeminentes da opera\u00e7\u00e3o &#8220;lava jato&#8221;, manifestadas muitas vezes fora dos autos de inqu\u00e9ritos e de processos judiciais, vazadas em perfis pessoais em redes sociais e por meio notas e entrevistas concedidas a ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, flerte com m\u00e9todos totalit\u00e1rios esp\u00farios empregados durante o regime ditatorial, os quais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, concebida por uma Assembleia Constituinte eleita por sufr\u00e1gio universal, buscou expurgar do ordenamento normativo por meio de princ\u00edpios constitutivos de direitos e garantias individuais imunes a projetos de emendas tendentes a aboli-los, conforme mandamento do artigo 60, par\u00e1grafo\u00a04\u00ba, inciso IV, do texto constitucional.<\/p>\n<p>No entanto, desde a deflagra\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o tem-se visto, colateralmente aos objetivos de uma investiga\u00e7\u00e3o, um in\u00e9dito atropelamento de formas legais estruturadas para nortear a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. \u00c9 o que se tem por meio do desvirtuamento da condu\u00e7\u00e3o coercitiva e das pris\u00f5es cautelares por prazo indeterminado, por vezes decretadas apenas para permitir a oitiva do investigado sem culpa formada, sempre acompanhadas de coletivas de imprensa destinadas dar publicidade a convic\u00e7\u00f5es de policiais e procuradores e antecipar conclus\u00f5es condenat\u00f3rias sum\u00e1rias imut\u00e1veis, mesmo antes do exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa pelos indiciados e do escrut\u00ednio judicial. Tudo isso com a chancela e o entusiasmo majorit\u00e1rio da imprensa profissional.<\/p>\n<p>Epis\u00f3dios recentes, como a press\u00e3o pela inclus\u00e3o em pauta da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 54, que trata da pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segundo grau, a concess\u00e3o de Habeas Corpus em favor de presos da opera\u00e7\u00e3o &#8220;lava jato&#8221; ou mesmo a abertura de apura\u00e7\u00e3o administrativa de eventuais abusos cometidos por procuradores na movimenta\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos ou na postula\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es, lastreadas por vezes em fatos remotos, \u00e0s portas do processo eleitoral, s\u00e3o prontamente rotulados como atentat\u00f3rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, cujos atores n\u00e3o se constrangem em vindicar sejam seus atos preservados do controle jurisdicional, fortes no entendimento de que a finalidade virtuosa de eventuais abusos, decerto cometidos de boa-f\u00e9, permite sejam toleradas viola\u00e7\u00f5es \u00e0 lei e a \u00e0 ordem constitucional com a garantia de que, se logrado pelo r\u00e9u a comprova\u00e7\u00e3o de sua inoc\u00eancia, seriam os certos danos derivados da exposi\u00e7\u00e3o e do c\u00e1rcere provis\u00f3rio indenizados pelo Estado, resguardada, claro, a inimputabilidade dos agentes respons\u00e1veis pelos abusos praticados.<\/p>\n<p>Nesse contexto, somam-se projetos que buscam a invers\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, a antecipa\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em primeiro grau, admiss\u00e3o de provas il\u00edcitas obtidas de boa-f\u00e9 e outras a\u00e7\u00f5es com o mesmo desiderato, como a pris\u00e3o tempor\u00e1ria com instrumento substitutivo \u00e0 condu\u00e7\u00e3o coercitiva e realiza\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, muta\u00e7\u00e3o constitucional embalada por uma nova ordem, mediante simples vota\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria a cargo do Supremo Tribunal Federal, compreendendo mesmo dispositivos constitutivos de cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n<p>Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o do direito voltada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e ao combate \u00e0 impunidade representam risco acentuado ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, pois levada a cabo por grupo de not\u00e1veis que buscam atribuir-se o monop\u00f3lio da verdade, defensores da moral e dos bons costumes, aos quais seria dado o cometimento de ilegalidades e inconstitucionalidades, desde que voltadas a fazer o bem. Ao contr\u00e1rio do que sustentam os idealizadores da relativiza\u00e7\u00e3o de direitos e garantias individuais, contudo, a nobreza do prop\u00f3sito n\u00e3o torna virtuosa a ilegalidade.<\/p>\n<p>A presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa, os ritos legais, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de provas obtidas por meio il\u00edcito, entre outros, s\u00e3o garantias individuais contra o poder do Estado balizadoras da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, mas que n\u00e3o impedem a persecu\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das penas inerentes aos crimes legalmente definidos. A subvers\u00e3o da ordem constitucional n\u00e3o \u00e9 imperativo inevit\u00e1vel para o combate \u00e0 criminalidade, que pode ocorrer sem viola\u00e7\u00e3o aos direitos e garantias individuais.<\/p>\n<p>Por Donne Pisco e Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues<\/p>\n<p>Publicado em 19 de setembro de 2018 no Consultor Jur\u00eddico:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-set-19\/opiniao-ordem-democratica-perspectiva-lava-jato<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u201cFica suspensa a garantia de\u00a0habeas corpus\u00a0nos casos de crimes pol\u00edticos contra a seguran\u00e7a nacional.\u201d\u00a0Essa era a reda\u00e7\u00e3o do artigo 10 do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968. \u00c0 \u00e9poca, via-se o instituto, rem\u00e9dio constitucional contra a coa\u00e7\u00e3o ilegal perpetrada pelo Estado, como instrumento atentat\u00f3rio aos des\u00edgnios do regime, raz\u00e3o porque se decidiu [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v15.6.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Opini\u00e3o: A ordem democr\u00e1tica na perspectiva da opera\u00e7\u00e3o &quot;lava jato&quot; - Pisco &amp; Rodrigues Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/ordem-democratica-na-perspectiva-da-operacao-lava-jato\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Opini\u00e3o: A ordem democr\u00e1tica na perspectiva da opera\u00e7\u00e3o &quot;lava jato&quot; - Pisco &amp; Rodrigues Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u201cFica suspensa a garantia de\u00a0habeas corpus\u00a0nos casos de crimes pol\u00edticos contra a seguran\u00e7a nacional.\u201d\u00a0Essa era a reda\u00e7\u00e3o do artigo 10 do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968. \u00c0 \u00e9poca, via-se o instituto, rem\u00e9dio constitucional contra a coa\u00e7\u00e3o ilegal perpetrada pelo Estado, como instrumento atentat\u00f3rio aos des\u00edgnios do regime, raz\u00e3o porque se decidiu [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/ordem-democratica-na-perspectiva-da-operacao-lava-jato\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Pisco &amp; Rodrigues Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-09-19T17:02:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2018-09-19T17:26:34+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\">\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutos\">\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/\",\"name\":\"Pisco &amp; Rodrigues Advogados\",\"description\":\"Desenvolvedora de solu\\u00e7\\u00f5es jur\\u00eddicas corporativas\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/?s={search_term_string}\",\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/ordem-democratica-na-perspectiva-da-operacao-lava-jato\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/ordem-democratica-na-perspectiva-da-operacao-lava-jato\/\",\"name\":\"Opini\\u00e3o: A ordem democr\\u00e1tica na perspectiva da opera\\u00e7\\u00e3o \\\"lava jato\\\" - Pisco &amp; Rodrigues Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-09-19T17:02:51+00:00\",\"dateModified\":\"2018-09-19T17:26:34+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/#\/schema\/person\/2ae94df0cdd28442f3d422433180547e\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/ordem-democratica-na-perspectiva-da-operacao-lava-jato\/\"]}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/#\/schema\/person\/2ae94df0cdd28442f3d422433180547e\",\"name\":\"Donne Pisco\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/33c1d3a98503974c2b3bd8d0cc2bd0c0?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Donne Pisco\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/285"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=285"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/285\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.piscoerodrigues.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}